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1. TRE2025-04-09

   801/24.4T8STB.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário – Os tribunais judiciais são absolutamente incompetentes em razão da matéria para

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ARRENDAMENTO
   • RENDA ECONÓMICA
   • INTERESSE PÚBLICO
2. TRE2022-12-15

   6807/21.8T8STB-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   O regime estabelecido pelo artigo 6.º-E, n.º 7, alínea

   • ENTREGA DO BEM
   • ARRENDAMENTO
   • SUSPENSÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL