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1. TRG2025-12-17

   13737/23.7T8PRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • MORA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • FIANÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRG2025-05-22

   2286/24.6T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   Tendo sido invocada em sede de contestação não ser o réu parte

   • REGIME DE BENS
   • ARRENDAMENTO
   • COMUNICABILIDADE
3. TRG2023-05-04

   799/21.0T8VNF-C.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O diferimento de desocupação previsto nos artigos 864.º e 865

   • ARRENDAMENTO
   • DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO