28 resultados

  1. TRC

    4230/03

    Relator: DR. COELHO DE MATOS

    inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação

  2. TRCsó sumário

    3642-2000

    Relator: NUNO CAMEIRA

    face ao desgaste e à degradação mais acentuada do prédio que lhe estão normalmente associadas; III - Porém, a mera possibilidade de maior desgaste e degradação do prédio em consequência