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1. TRE2026-01-29citado por 1

   2428/23.9YLPRT.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia

   • ARRENDAMENTO
   • DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
   • RENDA
   • FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
2. TRG2024-09-26

   18597/20.7T8PRT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – A partir do momento em que a restituição do locado seja

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • RESPONSABILIDADE DO FIADOR
3. TRG2023-11-09

   153/22.7T8VVD.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – É pela lei vigente à data da morte do arrendatário que

   • ARRENDAMENTO
   • ART.º 57º RAU
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO POR MORTE
4. TRG2023-05-04

   799/21.0T8VNF-C.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O diferimento de desocupação previsto nos artigos 864.º e 865

   • ARRENDAMENTO
   • DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
5. PGR-CC1997-02-06

   Parecer n.º 131/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 45133, de

   • TUTELA ADMINISTRATIVA
   • CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • TUTELA CORRECTIVA
   • AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
   • TUTELA DE LEGALIDADE
   • ARRENDAMENTO