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1. TRG2025-12-17

   13737/23.7T8PRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • MORA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • FIANÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRC2023-01-10

   2335/19.0T8CBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do

   • RECTIFICAÇÃO DE ERROS DE ESCRITA
   • ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA DO SENHORIO E SEU AGREGADO FAMILIAR
3. TRG2020-06-04

   367/19.7T8VRL.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Da conjugação do disposto nos arts. 562º e 566º, n.º

   • ARRENDAMENTO
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
4. TRC2005-05-03

   910/05

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Constituindo o domicílio do locatário, à data do vencimento, o lugar

   • DESPEJO
   • ARRENDAMENTO
   • PAGAMENTO
   • DEPÓSITO DA RENDA
   • SUB-ARRENDAMENTO
   • MORA