JPsó sumário
120/2016-JP
Relator: PAULA PORTUGAL
idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %. Deverá, o arrendatário, em qualquer uma destas circunstâncias, juntar os documentos comprovativos previstos ... idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%. Neste caso, o contrato também não poderá ser extinto por denúncia do senhorio, mediante