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Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
Julgados de Paz.* As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas, nos termos do disposto nos artigos ... entregar o locado, no prazo máximo de 30 dias, livre e devoluto de pessoas e bens e nas condições que o receberam (cláusula terceira, ponto 2); 5. As partes estipularam
Relator: IRIA PINTO
Sentença Relatório: A demandante A, melhor identificados a fls. 2 dos autos
Relator: CRISTINA MORA MORAES
ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA Aos 23 de Dezembro de 2008, pelas
Relator: LUÌS FILIPE GUERRA
autos três documentos. Regularmente citados, o 2º demandado na sua própria pessoa e a 1ª demandada, na pessoa do seu defensor oficioso, dado encontrar-se ausente em parte incerta, nenhum ... 78/2001, de 13 de Julho). As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há nulidades, excepções ou outras questões prévias de que cumpra conhecer. FUNDAMENTAÇÃO
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
contrato, a casa foi entregue, em 22 de Março de 2007, livre de pessoas mas em condições que pareciam “um inferno”, nomeadamente com paredes e tectos mal tratados, exaustor ... enferma de nulidades que o invalidem na totalidade. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Realizou-se Audiência de Julgamento com as formalidades legais como
Relator: CRISTINA BARBOSA
abrigo do artº 21º do Dec - Lei nº 106/2006, contra a B (orgão da pessoa colectiva de direito público), quando, na verdade, a parte que se considera Demandada nos autos ... observância do formalismo legal, consoante resulta da acta. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. FACTOS PROVADOS A. O Demandante A, em .../.../..., requereu, na qualidade