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1. TRE2024-04-23

   1190/23.0T8OLH.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ou medida de segurança; patologia esta que, respeitando à ausência de descrição completa dos elementos constitutivos do crime, não pode ... mesmo não seja aplicável ao ilícito contraordenacional. III - Entendendo-se que os factos considerados provados na decisão administrativa são insuscetíveis de preencher o elemento subjetivo da contra-ordenação imputada, deve

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRE2023-09-26citado por 1

   42/21.2GBFAR.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Contendo a acusação a descrição dos factos integradores do elementos objetivos do

   • ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO
   • OMISSÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • REJEIÇÃO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. TRG2026-06-09

   911/25.0T9CHV.G1

   Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

   I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇA
   • DESCRIÇÃO FACTUAL E JURÍDICA
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS