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1. TRC2022-05-18citado por 2

   115/21.1GAACB.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • ACUSAÇÃO ATÍPICA
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRE2023-09-26citado por 1

   42/21.2GBFAR.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Contendo a acusação a descrição dos factos integradores do elementos objetivos do

   • ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO
   • OMISSÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • REJEIÇÃO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. TRE2024-04-23

   1190/23.0T8OLH.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   I - A jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
4. TRE2024-02-06

   277/15.7TELSB.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   - Em processo penal não fica na disposição do julgador o aditamento de

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS