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1. TRE2024-04-23

   1190/23.0T8OLH.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   decisão administrativa, se judicialmente impugnada, à acusação, o que nos transporta para a disciplina do artigo 283° do CPP enquanto comina de nulidade a acusação que não contiver a narração ... arquivamento dos autos. No fundo, o que ocorreu foi uma violação do princípio da tipicidade, enquanto constituindo umas das vertentes do princípio da legalidade contra-ordenacional, consagrado nos artºs

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRC2013-06-26citado por 1

   599/10.3TAMGR.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
3. TRG2026-06-09

   911/25.0T9CHV.G1

   Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

   I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇA
   • DESCRIÇÃO FACTUAL E JURÍDICA
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS