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1. TRC2013-05-22citado por 6

   368/07.8TALRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRG2016-12-15

   70/14.4TBMR-A.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA

   I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • CASO JULGADO
   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
3. TRG2010-03-15

   382/07.3TAVCT-G1

   Relator: FILIPE MELO

   I) Diz o art° 276° que, o Ministério Público encerra o inquérito

   • COMPETÊNCIA
   • JUIZ
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • REQUERIMENTO
   • DESPACHO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS