70/14.4TBMR-A.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA

I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
• ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
• CASO JULGADO
• INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE