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Relator: RIBEIRO CARDOSO
inquérito, relativamente aos factos praticados, ou seja, à acção, mas não ao esclarecimento dos seus elementos essenciais e acidentais. 4 - A investigação dos factos objecto de queixa não pode ... como consequência que em caso de reabertura do inquérito os factos podem ser ampliados, restringidos ou ser qualificados diversamente. É que o art. 277.º apenas exige a prova
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º
Relator: JORGE JACOB
I – Rejeitada a acusação pública, ao abrigo do disposto no artigo 311
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Tendo sido declarada nula a acusação por não ter descrito o elemento
Relator: JORGE FRANÇA
A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja
Relator: ARTUR VARGUES
Contendo a acusação a descrição dos factos integradores do elementos objetivos do
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Numa situação em que dos relatórios periciais realizados aos progenitores nada há
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
A referência feita no nº 1 do art. 109º do C. Penal
Relator: NUNO GARCIA
I - A jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa
Relator: MARGARIDA BACELAR
- Em processo penal não fica na disposição do julgador o aditamento de
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Num processo de promoção e protecção, é prematura a prolação de despacho
Relator: JORGE FRANÇA
O requerimento de abertura da instrução não é meio processual legalmente admissível
Relator: FILIPE MELO
I) Diz o art° 276° que, o Ministério Público encerra o inquérito
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do