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Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
conter todos os factos essenciais integradores da infração, não bastando a afirmação conclusiva de que o arguido «não procedeu à gestão de combustíveis», sem explicitação dos factos de onde resulte ... mera enunciação conclusiva da existência desse dever. IV - A omissão da descrição dos factos constitutivos da infração determina a nulidade da decisão administrativa, por violação do artigo
Relator: NUNO GARCIA
narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ou medida de segurança; patologia esta que, respeitando à ausência de descrição completa dos elementos constitutivos do crime, não pode ... mesmo não seja aplicável ao ilícito contraordenacional. III - Entendendo-se que os factos considerados provados na decisão administrativa são insuscetíveis de preencher o elemento subjetivo da contra-ordenação imputada, deve
Relator: ARTUR VARGUES
Contendo a acusação a descrição dos factos integradores do elementos objetivos do
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
A referência feita no nº 1 do art. 109º do C. Penal