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Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
decisão administrativa e reproduzida na sentença deve conter todos os factos essenciais integradores da infração, não bastando a afirmação conclusiva de que o arguido «não procedeu à gestão de combustíveis ... imputada ao arguido, não sendo suficiente a mera enunciação conclusiva da existência desse dever. IV - A omissão da descrição dos factos constitutivos da infração determina a nulidade da decisão administrativa
Relator: MARGARIDA BACELAR
fica na disposição do julgador o aditamento de factos, assim como a escolha do tipo de crime; tais funções - descrição dos factos e subsunção dos mesmos ao direito ... princípio do acusatório que informa o nosso sistema penal. Assim, e em tese conclusiva, perante uma acusação nula, assim entendida em sede de instrução, não pode o M. Juiz
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O despacho judicial de concordância com o arquivamento do inquérito em
Relator: ARTUR VARGUES
Contendo a acusação a descrição dos factos integradores do elementos objetivos do
Relator: NUNO GARCIA
I - A jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Num processo de promoção e protecção, é prematura a prolação de despacho