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1. TRC2013-05-22citado por 6

   368/07.8TALRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRE2024-04-23

   1190/23.0T8OLH.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   I - A jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
3. TRE2008-03-11

   2846/07-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1 - O objecto do processo penal é, pois, delimitado nas suas dimensões

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • DUPLICIDADE DE INQUÉRITOS