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1. TRC2013-05-22citado por 6

   368/07.8TALRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRE2023-09-26citado por 1

   42/21.2GBFAR.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Contendo a acusação a descrição dos factos integradores do elementos objetivos do

   • ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO
   • OMISSÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • REJEIÇÃO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. TRG2026-06-09

   911/25.0T9CHV.G1

   Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

   I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇA
   • DESCRIÇÃO FACTUAL E JURÍDICA
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
4. TRE2024-02-06

   277/15.7TELSB.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   - Em processo penal não fica na disposição do julgador o aditamento de

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
5. TRC2015-01-21

   316/13.6GAPMS-A.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   O requerimento de abertura da instrução não é meio processual legalmente admissível

   • DISPENSA DE PENA
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • ASSISTENTE
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
6. TRE2008-03-11

   2846/07-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1 - O objecto do processo penal é, pois, delimitado nas suas dimensões

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • DUPLICIDADE DE INQUÉRITOS
7. TRE2006-07-11

   1100/06-1

   Relator: PIRES DA GRAÇA

   1- É sindicável o despacho em que o juiz de instrução declare

   • IMPUGNAÇÃO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • DISPENSA DE PENA