202-E/1999.C1

Relator: GREGÓRIO JESUS

I – As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do

• INVENTÁRIO
• SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
• DIVÓRCIO
• INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR
• DIVIDAS DA HERANÇA OU DA RESPONSABILIDADE DOS EX-CÔNJUGES A TERCEIROS
• ARQUIVAMENTO DOS AUTOS