911/25.0T9CHV.G1

Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das

• RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
• DECISÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇA
• DESCRIÇÃO FACTUAL E JURÍDICA
• NULIDADE
• ARQUIVAMENTO DOS AUTOS