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1. TRE2008-03-11

   2846/07-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1 - O objecto do processo penal é, pois, delimitado nas suas dimensões

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • DUPLICIDADE DE INQUÉRITOS
2. TRC2013-05-22citado por 6

   368/07.8TALRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
3. TRE2024-02-06

   277/15.7TELSB.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   - Em processo penal não fica na disposição do julgador o aditamento de

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
4. TRG2017-02-20

   334/15.0PBVCT-A.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   Na situação em que foi determinado o arquivamento dos autos, por ter

   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • ESTUPEFACIENTE
   • DISTRIBUIÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
5. TRG2010-03-15

   382/07.3TAVCT-G1

   Relator: FILIPE MELO

   I) Diz o art° 276° que, o Ministério Público encerra o inquérito

   • COMPETÊNCIA
   • JUIZ
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • REQUERIMENTO
   • DESPACHO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS