2 resultados

1. TRC2013-05-22citado por 6

   368/07.8TALRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRC2022-05-18citado por 2

   115/21.1GAACB.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • ACUSAÇÃO ATÍPICA
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS