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1. TRE2026-02-24

   28/18.4GBODM.E2

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e

   • INIMPUTABILIDADE PENAL
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE DO JULGAMENTO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
2. TRG2025-12-17

   2249/25.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I. - A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais (para além

   • ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
3. TRG2025-06-11

   2447/20.7JABRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1. Os ex-arguidos por crimes conexos em processos arquivados podem ser

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • IMPEDIMENTO
   • ANTERIOR CO-ARGUIDO NO MESMO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO