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1. TRC2018-01-10citado por 2

   260/14.0GDCBR.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - A insusceptibilidade de impugnação, indicada no n.º 3 do art

   • JUIZ DE INSTRUÇÃO
   • ARQUIVAMENTO
   • DISPENSA DA PENA
2. TRG2025-11-11

   1463/25.7T9BRG.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. O Direito de Mera Ordenação Social tem origem nas contravenções, inicialmente

   • PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • DEVOLUÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • ARQUIVAMENTO
3. PGR-CC2020-07-09

   Parecer n.º 9/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO PENAL
   • ARQUIVAMENTO
   • ACUSAÇÃO
   • DESPACHO
   • ATO PROCESSUAL PENAL