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1/15.4GCSRT.C1
Relator: FERNANDA VENTURA
A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério
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Relator: FERNANDA VENTURA
A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério
Relator: João Conde Correia dos Santos
1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das