TRC
926/23.3T8LMG-A.C1
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A decisão de arquivamento de um processo de promoção e proteção deve
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Relator: LUÍS RICARDO
A decisão de arquivamento de um processo de promoção e proteção deve
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I – O procedimento de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de