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1. TRE2023-10-24

   21/20.7PJOER-G.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Contra o recorrente, a quem na fase de inquérito foi apreendida quantia

   • INQUÉRITO
   • QUANTIA MONETÁRIA
   • APREENSÃO
   • ARQUIVAMENTO
   • CASO JULGADO
2. PGR-CC2006-11-30

   Parecer n.º 93/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

   1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de

   • DESPORTO
   • FUTEBOL
   • JOGADOR DE FUTEBOL
   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
   • PROCESSO DISCIPLINAR