TRE
1756/24.0T8STR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º do Código do
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º do Código do
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável