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1. PGR-CC1988-01-14só sumário

   Parecer n.º 107/1987

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As "substancias explosivas" a que se faz referencia no paragrafo 1

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • IMPORTAÇÃO
   • FUNDO DAS SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS
   • INSPECÇÃO DOS EXPLOSIVOS
   • COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS
   • MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE
2. TRC2008-01-16

   1281/06.1TBCNT.C1

   Relator: JORGE RAPOSO

   1. Na interpretação da lei penal, o aplicador pode mover-se e

   • AMBIENTE
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • DEVER DE INFORMAR
   • ARMAZENAGEM
   • JUROS
3. TRG2007-02-15

   2607-06-1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   Ao contrato de arrendamento em causa, destinado a armazenagem, dissociado de qualquer

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • DENÚNCIA
   • ARMAZENAGEM