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1. TRE2006-07-07

   1594/06-3

   Relator: MANUEL NABAIS

   regra da recorribilidade irrestrita consagrada no artº 57º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à sentença proferida em acção declarativa sob a forma de processo sumário ... vise a apreciação da validade ou subsistência de um contrato de arrendamento de um espaço não habitável destinado a armazenagem e não realizado em conjunto com qualquer outro

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • ARRENDAMENTO
   • ARMAZENAGEM
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
2. TRG2007-02-15

   2607-06-1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   contrato de arrendamento em causa, destinado a armazenagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza comercial ou habitacional, não obstante a entrada em vigor do RAU, é aplicável o regime

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • DENÚNCIA
   • ARMAZENAGEM