96/15.0GACRZ.G1

Relator: JORGE BISPO

pessoas, a moral ou a ordem públicas ou que, em alternativa, ofereçam sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos (art. 109º

• ARMAS DETIDAS E APREENDIDAS A ARGUIDO
• FALECIMENTO DO ARGUIDO
• REGIME DE AQUISIÇÃO MORTIS CAUSA
• ARTºS 37º DO RJAM E 109º DO CP