TRG
182/15.7GAMLG-B.G1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pressupostos – cumulativos - para a declaração de perda: um pressuposto formal de que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito, (instrumentos ... facto ilícito típico, carece de qualquer sentido saber se está verificado o segundo pressuposto – o material - relacionado com a perigosidade dos próprios objectos para que a sua perda para