182/15.7GAMLG-B.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

sequer que estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, carece de qualquer sentido saber se está verificado o segundo pressuposto – o material - relacionado

• PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
• PRESSUPOSTOS
• ARMAS/CARTUCHOS
• REVOGAÇÃO DESPACHO