182/15.7GAMLG-B.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

tenham sido produzidos pelo facto ilícito, (produtos) e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objectos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a actividade ... qualquer sentido saber se está verificado o segundo pressuposto – o material - relacionado com a perigosidade dos próprios objectos para que a sua perda para o Estado pudesse ser decretada

• PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
• PRESSUPOSTOS
• ARMAS/CARTUCHOS
• REVOGAÇÃO DESPACHO