182/15.7GAMLG-B.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito, (instrumentos); ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito, (produtos) e um pressuposto material relacionado ... respectivos cartuchos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito. III) Assim, porque se não apurou que a arma e respectivos cartuchos em causa tenham

• PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
• PRESSUPOSTOS
• ARMAS/CARTUCHOS
• REVOGAÇÃO DESPACHO