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1. TRE2016-04-26citado por 1

   82/14.8 GGBJA.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Na semântica legal usada para a caracterização de um instrumento como

   • ARMA PROIBIDA
2. TRG2014-05-19

   464/11.7GBGMR.G2

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – O princípio da legalidade impõe que a norma descreva de forma

   • ARMA PROIBIDA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM