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1. TRG2012-02-06citado por 2

   20/08.7JABRG

   Relator: FILIPE MELO

   I) Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido

   • ARMA DE FOGO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • ARMA PROIBIDA
2. TRG2020-01-13

   1012/16.8T9STS.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Embora da lei 101/2001 de 25.08 não se retire a distinção

   • AGENTE ENCOBERTO
   • DOSES PRODUTO ESTUPEFACIENTE
   • CÁLCULO
   • JUÍZO PERICIAL INML
   • ARMA PROIBIDA
3. TRC2011-04-06

   7/08.0GAGRD.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   Uma catana não pode ser considerada arma proibida, não apresentando disfarce, nem

   • ARMA PROIBIDA
4. TRG2004-10-06

   831/04-1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Sendo o arguido encontrado na posse de arma proibida e alegando

   • PROVAS
   • ARMA PROIBIDA
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
5. TRG2004-10-06

   831/04-1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Sendo o arguido encontrado na posse de arma proibida e alegando

   • PROVAS
   • ARMA PROIBIDA
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA