2 resultados

1. TRG2020-01-13

   1012/16.8T9STS.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Embora da lei 101/2001 de 25.08 não se retire a distinção

   • AGENTE ENCOBERTO
   • DOSES PRODUTO ESTUPEFACIENTE
   • CÁLCULO
   • JUÍZO PERICIAL INML
   • ARMA PROIBIDA
2. TRG2013-10-21

   1185/11.6TAVCT.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I – É proibida a detenção de facas de abertura automática.~ II – A

   • ARMA BRANCA
   • ARMA PROIBIDA