PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 65/1985
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
termos do artigo 107, ns 1 e 2, do Codigo Penal, visto constituir, enquanto documento da sua propria identificação, ou objecto produzido pelo crime previsto e punivel na alinea
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
termos do artigo 107, ns 1 e 2, do Codigo Penal, visto constituir, enquanto documento da sua propria identificação, ou objecto produzido pelo crime previsto e punivel na alinea
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