43/19.0T9PMS.C1

Relator: LUÍS TEIXEIRA

I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão

• APREENSÃO
• VALIDAÇÃO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
• NULIDADE DA APREENSÃO POR FALTA DE VALIDAÇÃO
• ARMA DE FOGO
• ARMA DESACTIVADAS
• CERTIFICADO DE DESACTIVAÇÃO