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1. TRE2013-10-29citado por 1

   30/10.4PEBJA.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • MEDIDA DA PENA
   • ARMA DE FOGO
2. TRE2026-01-27

   551/24.1JAFAR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A nulidade da sentença, referida no

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA E RESTRITA
   • HOMICÍDIO SIMPLES
   • NEGLIGENTE E DOLOSO
   • ARMA DE FOGO