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1. TRE2026-01-27

   551/24.1JAFAR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A nulidade da sentença, referida no

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA E RESTRITA
   • HOMICÍDIO SIMPLES
   • NEGLIGENTE E DOLOSO
   • ARMA DE FOGO
2. TRC2023-04-26só sumário

   43/19.0T9PMS.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão

   • APREENSÃO
   • VALIDAÇÃO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • NULIDADE DA APREENSÃO POR FALTA DE VALIDAÇÃO
   • ARMA DE FOGO
   • ARMA DESACTIVADAS
   • CERTIFICADO DE DESACTIVAÇÃO