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1. TRC2009-11-18

   182/06.8GAPCV.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. Só por força da redacção dada pela Lei n.º 7/2000

   • CRIME DE MAUS TRATOS A CÔNJUGE
   • CRIME PÚBLICO
   • ARMA BRANCA
   • ABERTURA AUTOMÁTICA