TRC
10/16.6GAPNH.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Não constitui arma branca um artefacto em madeira com um objeto
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. Só por força da redacção dada pela Lei n.º 7/2000