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1. TRG2003-10-13só sumário

   1315/03-1

   Relator: MIGUÊS GARCIA

   arma verdadeira, pois que efectivamente, não interessa a real capacidade da arma para disparar, mas antes a mera aparência dessa capacidade vista por um observador razoável colocado no lugar ... vítima seja a mesma. IV - No artigo 30°, n° 2, do Código Penal, ao acentuar que se trata do mesmo bem jurídico, o preceito revela em primeira linha

   • ROUBO
   • ARMA APARENTE
   • BEM JURÍDICO EMINENTEMENTE PESSOAL
2. TRE2021-03-23

   1323/20.8GBABF-A.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo

   • ROUBO AGRAVADO
   • ARMA APARENTE