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871/19.7JACBR.C2
Relator: PAULO GUERRA
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta
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Relator: PAULO GUERRA
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo