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323/11.3 GBGDL.E1
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1. Nos casos em que o agente deva ser punido pelo crime
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. Nos casos em que o agente deva ser punido pelo crime
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1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta
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Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O bem jurídico especialmente tutelado pela norma que prevê e pune