TRC
178/10.5JACBR.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
gozar do regime da suspensão da execução da pena de prisão, não é inconstitucional
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Relator: PAULO VALÉRIO
gozar do regime da suspensão da execução da pena de prisão, não é inconstitucional
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I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de
Relator: PAULO GUERRA
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Constitui um reconhecimento atípico ou informal a identificação do arguido em
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Estamos perante uma situação de caso julgado quando o arguido condenado por