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1. TRE2016-01-19citado por 1

   1245/13.9GBABF.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I – Constitui um reconhecimento atípico ou informal a identificação do arguido em

   • ROUBO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RECONHECIMENTO DO ARGUIDO EM JULGAMENTO
   • ARMA
   • MEDIDA DA PENA
2. TRE2020-09-08

   69/19.4JAPTM.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • ARMA
   • AGRAVANTE