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1. TRE2022-10-11citado por 1

   153/21.4GBRMZ.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I - As circunstâncias previstas no § 2.º deste artigo 132.° não operam

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • ARMA
   • VEÍCULO
   • TENTATIVA
2. TRE2020-09-08

   69/19.4JAPTM.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • ARMA
   • AGRAVANTE