68/14.2TAAVV.G1

Relator: FÁTIMA BERNARDES

I) Em situação de comparticipação, desconhecendo o queixoso, aquando da apresentação da

• QUEIXA CRIME
• REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO
• ARGUIDOS IDENTIFICADOS EM INQUÉRITO
• ARTºS 180º
• 182º
• 183º